Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e tortura. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da agravada por medidas alternativas. Inexistência de individualização da conduta dela na decisão que impôs a prisão cautelar. Manutenção da monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada, quando verificado que o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar da agravada, juntamente com a dos corréus, não logrou individualizar a conduta dela nem demonstrar os motivos concretos pelos quais sua segregação seria necessária. Precedente. ... (Continua)