Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9300.9891.0804

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. CNJ. Publicação. Eficácia e validade. Interposição. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF