Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia. Afastamento. Exordial que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Pretensão de alteração da pena imposta. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado confirmada pelos relatos policiais. Traficância caracterizada. Majoração da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Agravante de reincidência compensada com a atenuante de confissão espontânea. Incabível o reconhecimento do tráfico «privilegiado, em razão da reincidência específica do réu e seus maus antecedentes. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Reprimenda que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido.