Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança, proposta por Luiz Arem, na qual o Estado de Sergipe foi condenado a converter os vencimentos dos substituídos pelo Sindserj, com base na URV de 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)