Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0011.0636.4930

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por esta Colenda Corte, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1022), «é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único». ... ()

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