Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Insurgência recursal contra a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Alegação tardia. Não cabimento. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 507). Agravo não conhecido.

1 - A pretensão de impugnar a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na fase executiva, na hipótese em que o falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de segurança (portanto, antes do trânsito em julgado havido), encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra contida no CPC/2015, art. 507, não pode a recorrente, posteriormente, rediscutir a questão já decidida. ... (Continua)