Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, em 01/9/2010, no julgamento do HC Acórdão/STF, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 44, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. ... (Continua)