Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Quesito absolutório geral. Absolvição por razões de foro íntimo. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPP, art. 483, III, traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais podem absolver o acusado por razões de íntima convicção, mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. ... (Continua)