Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)