Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal estadual, após minuciosa análise do conteúdo fático probatório reunido nos autos, concluiu que a ação criminosa dos réus possuía desígnios autônomos, razão pela qual aplicou a regra do concurso formal impróprio, entendimento que não pode ser revisto por esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)