Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime prisional fechado. Quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Modo adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)