Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medida protetiva. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)