Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Envolvimento com estruturada organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)