Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Execução penal. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Inserção em presídio federal. Agravo em execução provido. Menção à mera renovação. Equívoco na fundamentação. Nulidade reconhecida no HC Acórdão/STJ. 3. Novo julgamento. Nomenclatura equivocada mantida. Inserção de elementos válidos. Ausência de nulidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)