Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do município. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação de reparação de danos objetivando tutela jurisdicional da pretensão de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito de que foi vítima, provocado por veículo (ambulância) de propriedade do ente federado, primeiro réu, que na ocasião era conduzido pelo segundo corréu. ... (Continua)