Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0070.8924.8713

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança c/c ação de despejo e reintegração de posse. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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