Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Alegada doença grave. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, deve haver comprovação inequívoca de que o tratamento médico imprescindível para a saúde do acusado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de forma eficiente e adequada, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)