Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de energia. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que é devido o débito apurado a partir da existência da irregularidade no medidor de energia, a denotar a não ocorrência de ato ilícito a cargo da empresa concessionária ensejador do direito à compensação por dano anímico.»; b) «Ademais, a parte recorrente apenas suscitou, de forma genérica, potencial ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem, contudo, particularizar de que forma houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum vergastado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.»; c) «Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a presença dos requisitos caracterizadores da alegada responsabilidade civil, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.»; d) «Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta egrégio STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso». ... (Continua)