Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prequestionamento ficto. Indispensabilidade do manejo dos aclaratórios na origem. Súmula 356/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei cuja premissa fática não está afirmada no acórdão recorrido.

«1 - A incidência do prequestionamento ficto exige que o recorrente tenha manejado os respectivos aclaratórios na origem. Plenamente aplicável, à sua falta, a Súmula 356/STF («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... (Continua)