Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal de origem. Adoção de fundamentos diversos da sentença. Observados os limites da pena estabelecida e das circunstâncias fáticas. Situação final não agravada. Pena diminuída. Inexistência de reformatio in pejus ou afronta ao CPP, art. 617.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da situação final do réu e que sejam observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na incoativa. ... (Continua)