Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Além da gravidade concreta do delito, foi destacado o risco de reiteração delitiva. Extensão dos efeitos da ordem concedida à corré. Não cabimento. Similitude fático processual. Inexistência. Demais questões. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prisão preventiva do Agravante foi decretada com base na gravidade concreta do delito - apreensão de entorpecentes, de petrechos utilizados na traficância (inclusive uma máquina de cartão), e notícia de que o Acusado teria aterrorizado usuária de drogas e familiares, exigindo dinheiro, em razão de suposta dívida decorrente do tráfico de drogas - e diante do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Réu foi preso cometendo o delito de tráfico de drogas quando estava em gozo de liberdade provisória concedida em outro processo-crime, o que justifica a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... (Continua)