Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela sua denegação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Acolhendo parecer. Ordem denegada. Alegação de deficiência de fundamentação. Não demonstrada. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... (Continua)