Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Levantamento de valores depositados. Requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial. Presença concomitante. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrente aduzindo omissão sobre a análise da presença, cumulativamente, dos requisitos definidos pelo juízo recuperacional para a liberação de valores depositados/penhorados com base no marco temporal estabelecido por aquele juízo, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)