Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Tese de nulidade da sentença. Ilegalidade não evidenciada, de plano. Matéria a ser analisada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, já interposto. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, lastreada no fato de ter sido apreendida com os Acusados elevada quantidade de entorpecente, e no fundado receio de reiteração delitiva - o ora Agravante responde a uma ação penal pelo delito de receptação, juntamente com um dos Corréus no processo-crime em epígrafe, de modo a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)