Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. Inadmissibilidade. Aresto que enfrentou o mérito com base em jurisprudência consolidada desta corte. Não configuração de contrariedade ao texto de Lei e à evidência dos autos. Inapropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente revisão criminal tem como fundamento o CPP, art. 621, I. A decisão agravada está pautada no argumento de que, tomadas as conclusões do julgado com base em jurisprudência consolidada nesta Corte, não prospera a pretensão de se revisar o julgado com fundamento no CPP, art. 621, I, porque não se tem contrariedade ao texto legal ou à evidência dos autos. ... (Continua)