Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Medicamento não previsto em lista do sus. REsp Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Ação ajuizada antes da inovação jurisprudencial. Exigência de demonstração da imprescindibilidade do fármaco. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido à sistemática do CPC/2015, art. 1.036, firmou entendimento no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modularam-se os efeitos do aludido Recurso Especial repetitivo, de forma que os requisitos elencados sejam exigidos, de modo cumulativo, somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão então embargado, em 4/5/2018. ... (Continua)