Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aumento justificado. Proporcionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59. ... (Continua)