Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Crime de disponibilização de fotografia pornográfica infantojuvenil. ECA, art. 241-A. CPP, art. 3-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão por parte do tribunal de origem. Configuração delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Não alteração da dosimetria. Súmula 231/STJ. Acordo de não persecução penal. Presença de sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes. Inovação de fundamentos por parte do órgão originário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da violação do CPP, art. 3-A, não há resolução do TRF4 Região quanto à questão de prevalência do regramento sob o viés dos critérios llex specialis derogat legi generali elex posterior derogat legipriori. O argumento sequer foi levado pela defesa quando da oposição dos embargos de declaração, o que faz incidir a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)