Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que eventual devolução de prazo recursal em virtude de doença do advogado somente é possível se houver a demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)