Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Descumprimento de medidas cautelares. Paradeiro desconhecido. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência do CPP, art. 312, parágrafo único, e CPP, art. 282, § 4º. ... (Continua)