Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0280.9720.7903

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Cumprimento. Limitação territorial. Impossibilidade. Tema 1.075/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo STF em tese repetitiva, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do título executivo. Tema 1.075/STF. ... ()

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