Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. Manutenção do julgamento. Desprovimento da súplica.

1 - Se o acórdão do Tribunal de origem está alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional, cada qual suficiente, por si só, para manter o julgamento, incide a Súmula 126/STJ, apta a obstar o conhecimento do recurso especial, dada a inexistência de interposição de recurso extraordinário. Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)