Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base em razão da natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42), e antecedentes do agravante. Reconhecimento de tentativa, compensação da confissão espontânea com reincidência. Inovação recursal. Ausência de bis in idem. Regime prisional mais gravoso fixado face a quantidade de pena imposta. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)