Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.

I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, ainda que os policiais não possuíssem autorização judicial para a realização de buscas na residência do agravante, não se pode olvidar que, nos casos de flagrante de crimes permanentes, como o tratado no presente writ, é permitido o ingresso na residência do acusado sem ordem judicial, com ou sem o seu consentimento, não se vislumbrando, com tal procedimento, ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. É o que está disposto no CPP, art. 303, segundo o qual «nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência» (precedentes). ... (Continua)