Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Inquérito policial. Desembargador. Autoridade com prerrogativa de foro. Cometimento, em tese, de ilícito penal. Indeferimento de instauração. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça autorizar investigação contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal. ... (Continua)