Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Litispendência afastada pelo tribunal de origem. Tese jurídica não examinada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese jurídica acerca da amplitude do pedido e da causa de pedir em ações coletivas, tampouco foram opostos embargos declaratórios, nesse ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)