Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Pedido parcialmente procedente. Condenados dois réus. Rejeitado o pedido em relação a um réu. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a contratação de pessoal, sem concurso público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando por improbidade administrativa dois réus e rejeitando o pedido em relação a um réu. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)