Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa exclusiva do poder judiciário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal em 9/8/2011 e, a despeito de serem exarados despachos determinando a citação, a carta de citação somente foi expedida em 6/2/2017. Apresentada exceção de pré-executividade, com alegação de prescrição, o pedido foi acolhido extinguindo a execução fiscal. ... ()
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