Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial adequadamente procedida pela jurisdição ordinária. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante na hipótese. Precedentes. Regime prisional fechado justificado pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do agente. Detração que compete ao juízo das execuções criminais, no caso. Instauração de diversos processos que o paciente consta como réu. Orientação do STJ de que, se não há nos autos elementos seguros que permitam a realização da detração, a questão deverá ser analisada pelo juízo das execuções penais, melhor aparelhado para a operação. Agravo desprovido.

1 - Nos casos de multirreincidência, não é cabível a compensação integral dessa agravante com a confissão espontânea, porquanto, nessas hipóteses, exige-se maior reprovação do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Em outras palavras, a pena imposta na espécie deve considerar a preponderância da multirreincidência sobre a confissão. ... (Continua)