Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Suspensão das atividades pela pandemia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas na Lei 7.210/1984, art. 126, caput, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). ... (Continua)