Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Qualificadoras sobejantes. Deslocamento. Possibilidade. Manutenção do quantum da pena definitiva. Inexistência de reformatio in pejus. Manutenção da decisão agrava da.

I - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «o efeito devolutivo da apelação permite ao julgador de substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (CPP, art. 617), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). ... (Continua)