Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao poder judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o posicionamento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de ver reconhecida a prescrição, bem como acerca da morosidade do Poder Judiciário e da aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)