Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Operação conexão alfa. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 69. Necessidade de incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 402. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Ausência de requisitos para condenação pela associação para o tráfico. Omissão caracterizada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 62, I. Correlação entre acusação e sentença. Falta de prequestionamento. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transnacionalidade. Distribuição em dois estados da federação. Precedente. Fundamentação concreta.

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