Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Decisão normativa do TCU. Aumento populacional. Índice do IBGE. Adoção de critérios para o mesmo exercício. Ilegalidade. Princípio da anualidade. Dispositivos do CTN.

I - Embargos de divergência interpostos pela União contra acórdão da Primeira Turma que deu provimento ao recurso especial do Município de Três Barras do Paraná, sob o entendimento de ser possível, verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE, a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro. ... (Continua)