Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Má-fé do credor. Preparo. Ausência da guia de recolhimento (gru). Juntada apenas da guia de recolhimento das custas processuais no âmbito do tribunal de origem. Não atendimento à intimação para recolhimento em dobro. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... (Continua)