Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia. Desconto em folha, de forma parcelada, de prestações vencidas. Possibilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Incidência dos art s. 14 e 1. 046, «caput , ambos do CPC/2015 . Insurgência. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas, mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. ... (Continua)