Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Perempção. Ausência de prequestionamento da norma tida por violada. Omissão. Inexistente. Aclaratórios rejeitados.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do CPP, art. 60, II, que a parte embargante considerou contrariado no recurso especial interposto nos autos. ... (Continua)