Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)