Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de débito. 1. Contratação reconhecida. Licitude da inscrição no cadastro de inadimplentes. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)