Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Nulidade. Omissão. Inexistência. Pagamento mensal continuado. Anterior acordo rescisório. Duplo pagamento pelos mesmos fundamentos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem analisou, implicita ou expressamente, as normas de regência, inexistindo os vícios de fundamentação genericamente sustentados. O fundamento essencial do acórdão recorrido é de que o ora agravante renunciou a seu direito ao firmar acordo rescisório quanto à demissão e dispensar o retorno ao trabalho, quando lhe facultada a providência. ... (Continua)